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Secretaria de Administração e Planejamento

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  • Apresentação

    Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, estruturada na forma do ANEXO II, sob a titularidade do Secretario Municipal respectivo: I - coordenar e executar as atividades relativas ao recrutamento e treinamento de servidores, ao seu regime jurídico e previdenciário, aos controles e demais atos e atividades relativas ao quadro funcional, inclusive os concernentes a segurança do trabalho, bem como a qualidade do atendimento e dos serviços públicos prestados; II - padronizar, adquirir, guardar, controlar e distribuir o material de expediente e os demais suprimentos; III - tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar os bens públicos municipais, móveis, imóveis e semoventes; IV - assessorar, preventiva e corretivamente, os demais órgãos e unidades quanto aos assuntos de administração e finanças em geral, e em especial quanto aos atos de pessoal, contabilidade, tesouraria e compras; V - promover licitações para obras e serviços, e firmar contratos, acordos e convênios que não se caracterizem como ato privativo do Prefeito; VI - administrar o edifício sede da Prefeitura; VII - desenvolver, coordenar e implantar projetos, programas e processos de interesse do município; VIII - executar a política fiscal do Município; IX - lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais, bem como promover a apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa; X - promover a guarda e movimentação de numerários e demais valores da Fazenda Municipal; XI - promover a escrituração e o controle contábil e financeiro da Administração Direta, Fundos e Fundações; XII - informar permanentemente ao Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo; XIII - acompanhar a aplicação das receitas provenientes do Fundo de Participação do Município, do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de convênios, contratos e outras transferências de que seja parte o Município e as demais entidades federativas; XIV - elaborar a proposta plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município, bem como fiscalizar e controlar sua execução; e XV - implementar e executar o controle interno do Poder Executivo e os relatórios de Gestão Fiscal. XVI – aprovar projetos após a análise técnica e expedir alvarás de construção; XVII – realizar a fiscalização de obras; XVIII – o licenciamento e fiscalização de obras particulares, de aberturas de novas v