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Fiscalização Ambiental

Atualizado em 27/02/2019 às 10:37

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

A Constituição Federal em seu art. 23, VI e VII estabeleceu a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora”.

A Lei Complementar nº 140/2011 fixou as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

O DECRETO 3.145/2018 definiu as normas do processo administrativo de fiscalização ambiental no Município de Ascurra e fixou o procedimento de aplicação das sanções.

As denúncias de infrações ambientais podem ser realizadas através do e-mail: fiscalizacaoambiental@ascurra.sc.gov.br.