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Conselho Municipal da Educação

Publicado em 22/02/2022 às 08:59


Créditos: Richard Ferrari Baixar Imagem

Página dedicada ao COMED - Conselho Municipal da Educação de Ascurra.

 

O conselho Municipal de Educação terá as seguintes atribuições, além daquelas que forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação:

 

I - Assessorar o Governo Municipal na formulação de política e planos educacionais;

 

II - Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável a educação;

 

III - Propor diretrizes educacionais e prioridades na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV - Emitir pareceres sobre questões de natureza educacional da rede municipal de ensino, e para as demais redes, terá como base as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.