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EDITAL 01/2019- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Publicado em 04/04/2019 às 14:41 - Atualizado em 04/04/2019 às 14:55

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ascurra – SC no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no ART.132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (ECA), na Resolução Conanda n.170/2014, na Lei Municipal n.1410/2015 e suas alterações dadas pela Lei Ordinária 1552/2019, nas Resoluções do CMDCA, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar e dá outras Providências.