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PREFEITURA DE ASCURRA LANÇA REFIS 2019

Publicado em 28/06/2019 às 15:13 - Atualizado em 28/06/2019 às 15:14

PREFEITURA DE ASCURRA LANÇA REFIS 2019

 

A Prefeitura Municipal de Ascurra está lançando o REFIS 2019. Trata-se de um Programa de Recuperação Fiscal, tendo como principal objetivo incentivar a quitação das dívidas mediante a possibilidade de desconto de multas e juros em relação aos débitos tributários em atraso.

 

O Programa foi aprovado pela Câmara Municipal de Ascurra e passou a vigorar com a Lei Complementar n. 211/2019.

 

Os interessados em participar do REFIS terão até o dia 29 de outubro de 2019, data que encerra o prazo para adesão e pagamento ao programa de recuperação fiscal, para se dirigir até a Prefeitura, pessoalmente ou mediante Procurador, para requerer a adesão ao Programa.

 

Poderão beneficiar-se do REFIS de Ascurra os contribuintes que possuem pendências relativas à impostos, taxas e contribuições de melhoria, com exceção do ITBI, com vencimento até 31 de dezembro der 2018.

 

Para o REFIS de 2019, o contribuinte possui as seguintes opões:

 

I - Pagamento à vista, com vencimento até 30 dias da data da adesão, com anistia de NOVENTA E CINCO POR CENTO (95%) dos juros e da multa;

II - Em até doze (12) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia útil imediatamente posterior ao da data da adesão ao REFIS, com anistia de SETENTA por cento (70%) dos juros e da multa.

 

O valor mínimo de cada parcela é de 25 UFM, o que corresponde, na presente data, ao valor de R$ 83,75.

 

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 47 3383 0222.

 

 

LAIRTON ANTÔNIO POSSAMAI

Prefeito de Ascurra