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EDITAL DE BOLSA-TÉCNICO E BOLSA-ATLETA PARA O ANO DE 2019

Publicado em 03/07/2019 às 08:47 - Atualizado em 03/07/2019 às 08:48

 

EDITAL DE BOLSA-TÉCNICO E BOLSA-ATLETA, FUNDAMENTADO NA LEI 1.525 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

O Município de Ascurra, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, e Promoção Social, representada pela Secretária Cintia Poffo, no uso de suas atribuições, torna público, em consonância com a Lei Municipal nº 1.525, de 8 de outubro de 2018, Decreto Municipal nº 3.278/2019 e Decreto Municipal nº 3.331/2019, o presente Edital de Seleção Pública para Concessão do Programa Bolsa - Atleta e Bolsa - Técnico, no exercício de 2019, visando o auxílio no desenvolvimento do esporte no município, para o qual estabelece o valor de até R$ 2.000,00 para o Bolsa Técnico e de até R$ 400,00 para o Bolsa-Atleta.

 

1. DO OBJETIVO:

1.1. Com o objetivo de incentivar os atletas, paratletas, técnicos e auxiliares que representem o Município de Ascurra nas diversas modalidades esportivas, dar-se-á incentivo financeiro para apoio na alimentação, saúde, educação, moradia, transporte, material esportivo, taxas para participação em eventos esportivos e taxas de federação.

 

2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

2.1. O processo de seleção para a concessão do Bolsa - Atleta e do Bolsa - Técnico contará com as seguintes fases:

1ª. Fase - Análise Documental: Efetuada pela Comissão Técnica que conferirá a documentação apresentada e o preenchimento integral e correto dos formulários de inscrição e demais anexos deste Edital.

2ª. Fase - Entrevista e Análise de Mérito: Efetuada pela CME, analisará a adequação do Plano de Trabalho dentro dos critérios estabelecidos neste Edital em consonância com os objetivos da Comissão Municipal de Esporte - CME, da Lei Municipal nº 1.525/2018 e Decreto nº 3.278/19 e suas alterações.

3ª. Fase - Julgamento e Classificação: Efetuada pela Comissão Técnica, nomeada pelo Decreto 3.278/19 e Portaria n. 6.372/19.

 

3. DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1. Os critérios para o recebimento da Bolsa – Atleta são os seguintes:

3.1.1. Para o Recebimento da Bolsa-Atleta Nível I, o atleta deve comprovar ser medalhista de competições estaduais promovidas pelas Federações Estaduais, no ano anterior ao da concessão, pelo período de 10 (dez) meses, com classificação em 1º, 2º ou 3º lugar.

3.1.2. Para o Recebimento da Bolsa-Atleta Nível II, o atleta deve comprovar ser medalhista de competições Federais promovidas pelas Federações Nacionais, no ano anterior ao da concessão, pelo período de 10 (dez) meses, com classificação em 1º, 2º ou 3º lugar.

3.1.3. A participação e a obtenção da premiação de que tratam os itens anteriores deverá ter ocorrido mediante representação do Município de Ascurra ou através de entidades parceiras sediadas no Município, para as modalidades contempladas pela Comissão Municipal de Esportes - CME no ano de 2018.

3.2. Os critérios para o recebimento da Bolsa-Técnico I, destinado aos técnicos de esporte de rendimento que venha a atuar como Técnico da modalidade, time ou delegação que represente ou tenha expectativas de representar ASCURRA, em eventos municipais, regionais e estadual; bem como em atividades do desporto escolar, conforme planejamento da Secretaria de Educação Esporte e Cultura - CME, com os seguintes:

a) Experiência profissional comprovada de no mínimo 3 (três) anos como Técnico na modalidade esportiva pretendida;

b) Comprovar participação como Técnico em jogos oficiais de âmbito regional, estadual ou nacional;

c) Possuir registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) e estar em dia com as obrigações cadastrais e financeiras, mediante apresentação de certidão de regularidade;

d) Nas modalidades de artes marciais é exigida somente faixa preta com registro na federação ou confederação da modalidade.

3.2.1. Os critérios para o recebimento da Bolsa-Técnico II, destinado aos técnicos de esporte de rendimento que venham a atuar como Técnico de modalidade, time ou delegação que represente ou tenha expectativas de representar ASCURRA, em eventos municipais, regionais e estaduais; bem como em atividades do desporto escolar, conforme planejamento da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura – CME, com os seguintes:

a) Possuir graduação em Educação Física (Licenciatura Plena ou Bacharelado) e  possuir registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF);

b) Experiência profissional comprovada de no mínimo 1 (um) ano como Técnico na modalidade esportiva pretendida;

c) Comprovar participação como Técnico em jogos oficiais de âmbito regional, estadual ou nacional;

d) Possuir registro regular no Conselho Regional de Educação Física (CREF) e estar em dia com as obrigações cadastrais e financeiras, mediante apresentação de certidão de regularidade;

e) Nas modalidades de artes marciais, é exigido somente faixa preta com registro na federação ou confederação da modalidade.

3.2.2. Os critérios para o recebimento da Bolsa-Técnico III, destinado aos profissionais de Educação Física com atuação em escolinhas esportivas, projetos sócios desportivos ou paraolímpicos que tenham planejamento da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura – CME de Ascurra, que tenham os seguintes:

a) Possuir graduação em Educação Física (Licenciatura Plena ou Bacharelado);

b) Possuir registro regular no Conselho Regional de Educação Física (CREF) e estar em dia com as obrigações cadastrais e financeiras mediante apresentação de certidão de regularidade;

c) Possuir Graduação em Educação Física ou Profissional Provisionado, de acordo com a modalidade específica registrada em sua Cédula de identidade profissional – CREF – para a vaga pretendida; 

d) Experiência profissional comprovada de no mínimo 1 (um) ano como Técnico na modalidade esportiva pretendida;

e) Nas modalidades de artes marciais, é exigido somente faixa preta com registro na federação ou confederação da modalidade.

3.2.3. Os critérios para o recebimento da Bolsa-Técnico IV, destinado aos profissionais de Educação Física com atuação em escolinhas esportivas, projetos sócios desportivos ou paraolímpicos que tenham planejamento da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura – CME de Ascurra, que tenham os seguintes:

a) Possuir graduação em Educação Física (Licenciatura Plena ou Bacharelado); de acordo com a modalidade específica registrada em sua Cédula de identidade profissional – CREF – para a vaga pretendida;

b) Possuir registro regular no Conselho Regional de Educação Física (CREF);

c) Possuir certificado de aperfeiçoamento, qualificado, treinamento ou capacitação na modalidade esportiva pretendida, de no mínimo 10 (dez) horas.

3.3. Nas modalidades de artes marciais, é exigido faixa preta com registro na federação ou confederação da modalidade.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO E DO PRAZO DE INSCRIÇÃO:

4.1. Os candidatos deverão entregar na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Padre Simão Maycker, 65, Centro, Ascurra (SC), até as 16h30min dia 22/7/2019, a documentação de inscrição, que será composta de:

a) Formulário de inscrição padrão, preenchida e assinada;

b) Cópia da cédula de identidade e CPF;

c) 01 (uma) foto 3x4 recente;

d) Autorização e cópia da cédula de identidade e CPF dos pais ou responsáveis legais em caso de candidato menor de 18 anos;

e) Atestado de matrícula escolar, quando menor de 18 anos;

f) Declaração de participação em competições;

g) Declaração de vinculação à entidade desportiva;

h) Declaração de não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva do Município, Estado, Federação e/ou Confederação da modalidade correspondente;

i) Plano de Trabalho, indicando, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria para o período de concessão da bolsa;

j) Cópia do Registro no Conselho Regional de Educação Física- CREF, para os candidatos ao Bolsa-Técnico I, Bolsa-Técnico II, Bolsa-Técnico III e Bolsa-Técnico IV, juntamente com a certidão de regularidade emitida pelo CREF.

 

 

5. DA CONCESSÃO DA BOLSA:

5.1. As bolsas serão concedidas pelo prazo de 5 (cinco) meses, no período compreendido entre agosto a dezembro.

5.2. Os valores serão depositados mensalmente em conta bancária indicada pelo candidato, preferencialmente na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

5.2.1. Os beneficiários menores que não possuírem conta corrente de sua titularidade deverão proceder a abertura de conta poupança para depósito do auxílio.

5.3. O beneficiário firmará com a Comissão Municipal de Esportes - CME o respectivo Termo de Adesão.

 

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSISTAS:

6.1. São obrigações do beneficiário do Programa Bolsa-Atleta ou Bolsa- Técnico:

6.1.1. Representar, exclusivamente, o município de Ascurra, nas equipes da CME ou entidade parceira, quando solicitado, em competições promovidas e/ou consideradas de interesse da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura - CME;

6.1.2. Participar de treinamentos, das atividades e eventos em prol do desenvolvimento do esporte, bem como em campanhas educativas promovidas pelo Município ou quando solicitado pela Secretaria de Educação, Esporte e Cultura - CME;

6.1.3. Utilizar o valor do auxílio financeiro para alimentação, saúde, educação, moradia, transporte, material esportivo, taxas para participação, em eventos esportivos e taxas de federação.

6.1.4. Apresentar à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura - CME relatório de atividades esportivas desenvolvidas, de acordo com o plano de trabalho fornecido no momento do processo de seleção, até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do auxílio financeiro;

6.1.5. Apresentar prestação de contas à Comissão Técnica em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do auxílio financeiro;

6.1.6. Autorizar o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, e Promoção Social, além de usar a marca oficial destes e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais materiais de divulgação e marketing.

6.2. O não cumprimento das obrigações acima mencionadas implicará na possibilidade de suspensão da bolsa e a devolução dos valores recebidos.

 

7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

7.1. Os atletas beneficiados com o Programa Bolsa-Atleta ou Bolsa-Técnico deverão apresentar a prestação de contas à Comissão Técnica que emitirá parecer quanto à respectiva aprovação.

7.2. A prestação de contas deverá conter:

7.2.1. Declaração própria, ou do responsável, se menor de 18 (dezoito) anos, de que os recursos recebidos a título de Bolsa Atleta e/ou Bolsa-Técnico foram utilizados para custear as despesas do beneficiário com a sua manutenção pessoal e esportiva, de acordo com o plano de trabalho;

7.2.2. Declaração da respectiva entidade esportiva, ou da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura - CME atestando estar o beneficiário em plena atividade esportiva, ou afastado por motivo de saúde, neste caso, acompanhado do atestado médico original;

7.2.3. Declaração do estabelecimento de ensino fundamental ou médio atestando a matrícula e o boletim de aproveitamento escolar do beneficiário.

 

8. DA AVALIAÇÃO:

8.1. A avaliação, concessão e exclusão da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico será realizada de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura - CME, segundo critérios elencados neste instrumento e nos termos da Lei Municipal nº 1.525/2018 e Decreto nº 3.278/19, tudo operacionalizado pela Comissão Técnica nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo, bem como pelo corpo diretivo da CME.

 

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

9.1. A listagem prévia contendo os nomes dos beneficiários do Bolsa-Atleta e do Bolsa-Técnico e os respectivos valores a serem repassados, será divulgada em meio de comunicação impresso e eletrônico responsável pelas publicações oficiais do Município.

 

10. DOS RECURSOS:

10.1. O prazo para recurso quanto aos termos da listagem prévia será de 02 (dois) dias corridos contados de sua publicação.

10.2. Os recursos deverão ser protocolizados junto a sede da Comissão Municipal de Esportes - CME (Rua Lúcio Marchi, 641, Nossa Senhora de Lurdes, Ascurra/SC) em envelope lacrado, direcionado à Comissão Técnica do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, que terá o prazo de 02 (dois) dias corridos para deliberação.

10.3. Após deliberação acerca dos recursos interpostos, a Comissão Técnica encaminhará listagem final de classificação dos atletas beneficiados com o Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico e providenciará a publicação em meio de comunicação impresso e eletrônico responsável pelas publicações do município.

 

DATA

EVENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12. DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO:

12.1. A concessão da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico é eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender as condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

12.2. O processo de desligamento do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico respeitará os princípios do contraditório e da ampla defesa.

12.3. Em caso de desligamento do beneficiário, a Comissão Técnica convocará atleta ou técnico, que cumpra os requisitos previstos neste Edital, que será beneficiado pelo tempo restante para a conclusão do período concedido ao substituído.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do presente Edital e normais legais pertinentes ao Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

13.2. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefones atualizados.

13.3. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Técnica.

13.4. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

a) Formulário de Inscrição;

b) Autorização do Responsável;

c) Declaração de Participação em Competições;

d) Declaração de Vinculação à entidade desportiva;

e) Declaração de ausência de punição na modalidade correspondente;

f) Plano de Trabalho.

 


Ascurra, 3 de julho de 2019.

 

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CINTIA POFFO

Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social