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Resolução n. 7/2019/CMDCA - Registro de entidades

Publicado em 01/11/2019 às 09:05 - Atualizado em 01/11/2019 às 09:06

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA  DE ASCURRA – SC

 

 

Resolução 07/2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE  ASCURRA-SC.

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal Nº 1410 de 30 de março de 2015 e suas alterações na Lei ordinária 1552 de 28 de março  de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009; 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 e 74, ambas de 2001.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção e defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 e o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único -  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA.

 

 

Capítulo I – Do Registro das Entidades Não Governamentais

 

Art. 2º - As entidades não-governamentais, já existentes no Município de Ascurra, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º - A solicitação de registro, pela entidade não-governamental, deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário fornecido pelo Conselho, conforme Anexo I, desta Resolução.

 

Parágrafo Único - O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º - A entidade não-governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para a realização de convênios através de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência:

 

I - cópia do Estatuto da Entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou do adolescente;

 

II - cópia da ata da última eleição da diretoria;

 

III - declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, Parágrafo único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente; (anexo IV)

 

IV - cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do Alvará Sanitário válidos, expedidos pelos órgãos competentes;

 

V - CNPJ atualizado;

 

VI - plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

VII - formulário cadastral específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente; (Anexo II)

 

VIII - Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal e/ou município procedente.

 

 

Art. 5º - Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará, de cada órgão gestor responsável pela política setorial, um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de Trabalho.

 

Parágrafo Único - O órgão gestor terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no “caput” do artigo 5º, para expedir o parecer.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o “Atestado de registro”.

 

 

Capitulo II – Da Inscrição dos Programas e Serviços de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais

 

Art. 7º As entidades governamentais e não-governamentais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, proceder à inscrição de seus programas projetos e serviços, deverão apresentar os seguintes documentos:

 

I - requerimento solicitando a inscrição do programa, assinado pelo responsável da Entidade;

 

II - formulário cadastral de programas (Anexo III) específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente;

 

III – Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do programa ou serviço, o responsável legal e o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros.

 

IV – Regimento interno;

 

Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas, projetos e serviços inscritos deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 8º - Após a análise do programas, projetos e serviços apresentados pelas entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das entidades e a inscrição dos programas, projetos e serviços apresentados.

 

Art. 9º - Indeferido o pedido de registro e/ou inscrição a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do indeferimento interpor recurso que será julgado pela Plenária no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar do recebimento do mesmo.

 

Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Infância e Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e não-governamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa, proteção e proteção aos direitos de crianças e adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

 

Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.

 

Parágrafo Único - Após a verificação, por parte do órgão responsável, da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá, se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 12 – O Conselho municipal dos Direitos da Criança emitirá um certificado com a aprovação

 

Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ascurra, 01de novembro de 2019

 

 

 

 

 

 

____________________________

Presidente do CMDCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DE xxxxxx

 

 

 

ROTEIRO DE PROJETO / ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

 

Para cada programa é necessário um projeto, com o maior número de informações possíveis, para uma visão de todo o trabalho desenvolvido pela entidade.

 

  1. 1.  Identificação da Entidade:

 

  • Nome:
  • Endereço:
  • Telefone:
  • Responsável:

 

2. Identificação do Projeto

2.1 Título:

2.2 Regime de Atendimento:

2.3 Justificativa:

2.4 Objetivos Gerais e Específicos:

2.5 Público Alvo:

2.6 Metas:

2.7 Metodologia:

2.8 Recursos:

2.8.1 Humanos

2.8.2 Materiais

2.8.3 Físicos

2.9 Avaliação:

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

MODELO DE REQUERIMENTO:

 

 

Ao Senhor/a

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

A entidade abaixo qualificada vem requerer (o seu registro e/ou inscrição de seus programas)..........................................., nesse Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – artigos 90 e 91. Em anexo segue a documentação exigida por este conselho.

 

Nome da Entidade:

Endereço:

Bairro:                                              CEP:

Telefone:

E-mail:

 

Solicitamos os devidos encaminhamentos.

 

Atenciosamente,

 

 

XXXXXXXXXX, .....de..........de..........

 

 

 

Assinatura do Representante Legal

 

 

 

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL

 

  1. 1.  Identificação:

 

1.1 Razão Social:

 

1.2 Nome Fantasia:

 

1.3 Endereço:

Bairro:

Ponto de Referência:

Telefone:

E-mail:

Horário de Funcionamento:

 

  1. 2.  Imóvel:

2.1.          Situação do imóvel:

(  )Próprio                (  )Cedido                  (  )Alugado

 

2.2.          Tipo de Construção:

     (  )Alvenaria            (  )Madeira                 (  )Mista

     Outros: Especificar:...................................

 

  1. 3.  Outras informações:

     3.1 - Presidente da Entidade:

Nome:

Endereço:

Telefone:

Período de Mandato:

 

  1. Fundação:

Data da Fundação:..../....../............ Início das atividades:..../.........../..............

 

  1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ:

Número:.............................................Validade até:....../........................../.................

  1. Mantenedora:..................................

 

  1. Declaração de Utilidade Pública:

Municipal número:

Estadual número:

Federal número:

 

  1.  Registros:

REGISTRO

Nº REGISTRO, RESOLUÇÃO OU PROCESSO

VÁLIDO ATÉ

Conselho Municipal de Assistência Social

 

 

Conselho Municipal de Saúde

 

 

Conselho Municipal de Educação

 

 

Conselho Nacional de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

f. Objetivo Social da Entidade:

 

 

 

 

 

  1. 1.  Programas Desenvolvidos: (artigo 90 do ECA):

1.1.   Atendimento:

Nome:                                                                       Regime:

Nome:                                                                       Regime:

Nome:                                                                       Regime:

Nome:                                                                       Regime:

Outros:

(  ) Assessoria              (  )Defesa de Direitos            (  )Outros

Recursos:

 

1.1.   Recursos Humanos:

FUNÇÃO

FORMAÇÃO

CARGA HORÁRIA

VÍNCULO

OBS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Recursos Financeiros:

3.2.1 Receitas Mensais:

ORIGEM

FONTE

VALOR/MÉDIA

OBSERVAÇÕES

Receitas da Entidade

 

 

 

Receitas da entidade mantenedora

 

 

 

Receitas municipais

 

 

 

Receitas Estaduais

 

 

 

Receitas Federais

 

 

 

Outras Receitas

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

1.1.1.  Despesas Mensais:

Despesa de Pessoal:

 

DESPESA

VALOR/MÉDIA

OBSERVAÇÕES

Folha de Pagamento

 

 

Encargos Sociais

 

 

Benefícios a funcionários (especificar)

 

 

Vale-transporte

 

 

Formação (cursos, palestras, etc)

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas de Manutenção:

 

DESPESA

VALOR/MÉDIA

OBSERVAÇÕES

Alimentação

 

 

Material Didático

 

 

Material de Limpeza

 

 

Energia Elétrica

 

 

Água

 

 

Telefone

 

 

Combustível

 

 

Outros (Especificar)

 

 

TOTAL

 

 

 

  1. 1.  Outras Informações:

 

 

 

Informações dadas por:

Vínculo/Função na entidade:

 

 

XXXXXXXXXXXXX,...../.........../................

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSINATURA

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS/SERVIÇOS E PROJETOS

 

  1. Identificação:

1.1 Nome do Programa:

1.2 Nome da Entidade:

 

  1. Endereço:

Rua/nº:

Bairro:

Ponto de Referência:

Telefone:

Horário de Funcionamento:

 

  1.  Responsáveis:

Responsável pela Entidade:

Nome:

Função:

  1. Situação do imóvel:

(  )Próprio                (  )Cedido                  (  )Alugado

 

2.1.   Tipo de Construção:

(  )Alvenaria            (  )Madeira                 (  )Mista

 

  1.  Objetivo social da entidade:

 

  1. 1.  Programas de Atendimento:

2.1 Regime de Atendimento:

 

2.2 Objetivo do Programa:

    2.3 Critérios utilizados para ingresso no programa:

 

 

 

2.4 Fundamentação / Proposta Pedagógica

 

 

 

2.5 Metodologia de Atendimento:

 

 

3.1.               Crianças/adolescentes atendidos:

Nº Crianças/Adolescentes atendidos

FAIXA

ETÁRIA

SE

XO

PERÍ

ODO

OBSERVAÇÕES

 

CÇA.

ADOL.

M

F

M

V

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Capacidade de Atendimento:

Nº Crianças/Adolescentes atendidos

FAIXA

ETÁRIA

SE

XO

PERÍ

ODO

OBSERVAÇÕES

 

CÇA.

ADOL.

M

F

M

V

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

  1. 1.  Atividades Desenvolvidas pelo programa:

 

3.1 Com crianças e Adolescentes:

 

ESTRATÉGIAS

REGULARIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Com famílias:

 

ESTRATÉGIAS

REGULARIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. 1.    Política de Formação:

 

 

 

Formas de Avaliação:

4.1.1 Dos profissionais

 

1.1.1.  Do Programa:

 

Recursos Humanos:

FUNÇÃO

FORMAÇÃO

CARGA HORÁRIA

VÍNCULO

OBS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. 1.  Relações Externas Estabelecidas:

6.1 Existem parcerias/articulações nas atividades propostas?

(  )Sim         (  )Não

 

6.1.1 Com quem?

 

6.1.2 Que tipo de atividades?

 

 

 

  1. 2.  Convênios

CONVÊNIO/PARCERIAS

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. 1.  Outras Informações:

 

 

 

xxxx,....... de...........................de..................

 

 

 

ASSINATURA:

Vínculo/Função na Entidade:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO  DE IDONEIDADE MORAL

 

 

 

Nós abaixo assinados, DECLARAMOS para os devidos fins, que conhecemos o Sr. (a) _____________________________________________________ portador (a) do documento de identidade ________________ há mais de dois anos, e sabemos tratar-se de cidadão (ã) de conduta irreprovável, não sendo de nosso conhecimento nada que o (a) desabone até a presente data.

 

 

                                       ___________________, de ________________ 20______

                                                          

 

Assinatura: __________________________________________________________

Nome: __________________________________________________________

Endereço: __________________________________________________________

 

 

Assinatura: _________________________________________________________

Nome: ____________________________________________________________

Endereço:___________________________________________________________