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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU - EXERCÍCIO DE 2020

Publicado em 07/05/2020 às 08:58 - Atualizado em 07/05/2020 às 09:13

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/2020.

 

 

LAIRTON POSSAMAI, Prefeito Municipal, no uso dos deveres e poderes que lhe são conferidos, pelo artigo 234 § 1º do Código Tributário Municipal (Lei Comp1ementar nº043/2002), NOTIFICA, de forma global e impessoal, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de IMÓVEIS localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município, que no dia 01 de janeiro de 2020 ocorreu o FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.

 

NOTIFICA, outrossim,  que o IPTU tem como BASE  DE CÁLCULO O VALOR VENAL  do bem imóvel, e será apurado com base nos valores fixados pela PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS.

 

NOTIFICA também que, qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil da data da publicação do presente edital.  Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Ascurra, que necessita permanentemente de recursos financeiros para continuar executando as obras e serviços públicos reclamados pela comunidade, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária, e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, e/ou envio do crédito tributário ao Cartório Extrajudicial competente para protesto, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.

 

NOTIFICA ainda que, os Carnês de IPTU serão entregues no endereço constante no cadastro imobiliário até a data de 31/05/2020.

 

NOTIFICA finalmente que, o IPTU poderá ser pago em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), até 15/06/2020; ou em 05 (cinco) parcelas, com vencimento em 15/06/2020, 15/07/2020, 17/08/2020, 15/09/2020 e 15/10/2020, e deverão ser pagos junto aos Bancos Credenciados.

 

Qualquer informação a respeito dos valores do IPTU poderá ser adquirida no SETOR DE TRIBUTOS ou pelos telefones 47– 3383.0222/3308-3750.

 

Município de Ascurra –SC em,  04 de MAIO de 2020.

 

 

 

LAIRTON POSSAMAI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Nota: Os contribuintes que possuem endereço completo e correto receberão seus carnês até o dia 31/05/2020, quem não receber até esta data, deverá retirar no endereço situado na RUA BENJAMIN CONSTANT, 221 – CENTRO, junto ao SETOR DE TRIBUTOS, ou poderá imprimir diretamente no site do município: ascurra.sc.gov.br ou https://ascurra.atende.net/