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NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Publicado em 15/05/2020 às 15:10 - Atualizado em 15/05/2020 às 15:34

DECRETO Nº 3560, DE 07 DE MAIO DE 2020.

 

Estabelece em Caráter Excepcional, Horário especial de Trabalho e Expediente nos Órgãos da Administração Direta do Município de Ascurra na forma que menciona.

 

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito de Ascurra, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ascurra e demais legislações de regência, e

 

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconiza o artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido na legislação municipal e artigo 30, inciso I, da Carta Magna;

 

CONSIDERANDO a necessidade permanente de adoção de medidas que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia de recursos públicos;

 

CONSIDERANDO que o País vem atravessando uma crise sanitária e econômica que implica diretamente na arrecadação dos entes estatais e consequentemente, no repasse das verbas ordinárias e extraordinárias aos Municípios;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;

 

CONSIDERANDO ser necessário como medida a atender ao princípio da economicidade no serviço público, sem comprometer a sua eficiência aos munícipes, a instituição de jornada de trabalho reduzida, nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Ascurra, na forma como disciplinado adiante, a exemplo do que ocorre em outras Unidades da Federação;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (covid-19), que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

 

CONSIDERANDO a decretação de situação de emergência no Município de Ascurra pelo Decreto n. 3533/2020 em razão da pandemia de coronavírus;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional, o expediente e funcionamento nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Ascurra, obedecidos os seguintes turnos de trabalho:

I - Secretaria da Administração e Planejamento, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e suas respectivas Diretorias; Procuradoria e Gabinete do Chefe do Poder Executivo:

- Nas segundas-feiras: Período matutino das 08h00min às 11h30min

- Período vespertino das 13h30min às 17h00min.

- Das Terças-feiras às sextas-feiras: das 07h30min às 13h00min;

II - Secretaria de Obras, Estradas e Serviços Urbanos e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e suas respectivas Diretorias:

- De segunda a sexta-feira: das 07h00min às 13h30min, exceto o serviço de irrigação de estradas (caminhão pipa) que ficará mantida a Jornada 12x36, das 06h00min às 11h00min e das 12h00min às 18h00min.

III - Trabalharão em jornada especial das 05h às 11:00h, de segunda a sexta feira, cuja escala será realizada pelo secretário da pasta, os seguintes servidores: CRISTIANO DE SOUZA e CLEITON STEINHAUSER.

§ 1º O expediente e funcionamento definidos nas alíneas do caput serão implementados no período compreendido entre 18 de maio de 2020 a 19 de junho de 2020.


§ 2º Em caso de excepcional interesse público, o turno de trabalho poderá ser alterado e adequado através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores por intermédio das respectivas Secretarias, respeitados o disposto no artigo 3º.

§ 3º Ficam excluídos do cumprimento das condições definidas no caput, permanecendo inalterado o horário de expediente e de atendimento ao público, os serviços considerados essenciais pela legislação.

 

Art. 2º O horário especial de trabalho e expediente não se aplica aos servidores públicos da administração direta e indireta que exerçam suas funções em órgãos distintos do mencionado no presente Decreto.

 

Art. 3º Para atender a este novo horário os servidores públicos terão sua jornada diária de trabalho readequada conforme disposto neste Decreto, distribuídos conforme escala a ser elaborada pelos dirigentes de cada unidade.

§ 1º A redução da jornada de trabalho não implicará na redução dos vencimentos dos servidores abrangidos pelo presente Decreto.

§ 2º Em caso de excepcional interesse público, havendo a necessidade da permanência do servidor no desempenho de suas funções em período superior à jornada definida neste decreto, será respeitado o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre cada jornada de 04 (quatro horas), sem prejuízo à percepção de hora-extra quando a aludida permanência exceder:

I - às 08(oito) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos de trabalho diário, para os ocupantes de cargos com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;

II - à 8ª (oitava) hora de trabalho diário, para os ocupantes de cargos com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, e;

III - à 4ª (quarta) hora de trabalho diário para os cargos com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 3º O cumprimento do horário de trabalho de que trata este artigo será comprovado mediante o registro obrigatório de ponto, o qual servirá inclusive para fins de fiscalização quanto à pontualidade e assiduidade do servidor.

 

Art. 4º A inobservância às regras dispostas no presente decreto culminará ao infrator a incidência nas sanções impostas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Ascurra, por desrespeito ao dever funcional.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 18 de maio de 2020.

 

Município de Ascurra, 07 de maio de 2020.

 

 


LAIRTON ANTONIO POSSAMAI

Prefeito de Ascurra/SC