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Decreto municipal sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19)

Publicado em 27/06/2020 às 08:33 - Atualizado em 27/06/2020 às 08:35

 

 

DECRETO Nº 3.585 DE 22 DE JUNHO DE 2020.

 

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO TERRITÓRRIO DO MUNICÍPIO DE ASCURRA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 72, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 630, de 1º de junho de 2020, exarado pelo Governador de Santa Catarina, delegando aos Municípios a deliberação acerca de medidas mais restritivas para contenção da propagação do coronavírus (covid-19);

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde reconheceu a existência de pandemia do coronavírus (Covid-19);

 

CONSIDERANDO a rápida proliferação do vírus Covid-19, sendo necessária a restrição de circulação de pessoas e de aglomerações;

 

CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município de Ascurra estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública; 

 

CONSIDERANDO os relatos recebidos das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, Polícia Civil e Militar no tocante ao descumprimento de determinação de isolamento domiciliar por pessoas diagnosticadas de contaminação por covid-19 e outras em monitoramento;

 

 DECRETA:

 

Art. 1º As medidas para enfrentamento do contágio de infecção humana pelo coronavírus (covid-19) ficam definidas no presente decreto.

 

Art. 2º Fica obrigatória a utilização de máscaras em vias e espaços públicos, indústria, comércio e espaços privados acessíveis ao público.

 

Parágrafo único. Havendo pessoas residentes em domicílios diferentes dentro de veículo automotor é obrigatório o uso de máscaras.

 

Art. 3º As máscaras são de uso estritamente pessoal não devendo ser compartilhada de forma alguma e deverão, durante todo o tempo, cobrir a boca e o nariz do usuário, bem como ser amarrada ou fixada com segurança para minimizar possíveis espaços entre o rosto e a máscara.

 

§ 1º Recomenda-se que as máscaras cirúrgicas, N95/PFF2, sejam utilizadas apenas pelos profissionais da saúde durante o exercício de suas atividades profissionais ou por pessoas que tenham recebido indicação médica para tanto.

 

§ 2º Para a população em geral, recomenda-se que as máscaras sejam produzidas com tecido-não-tecido (TNT), cotton (composto de poliéster 55% e algodão 45%), tecido de algodão (como camisetas 100% algodão), fronhas de tecido antimicrobiano, fronhas comuns/pano de prato.

 

§ 3º A pessoa em uso da máscara deve evitar tocá-la, assim como o rosto como um todo.

 

§ 4º Recomenda-se que a máscara seja trocada após 2 (duas) horas de uso ou quando umedecer.

 

§ 5º Para higienização da máscara, recomenda-se deixá-la imersa em solução com água sanitária (diluição: 1 parte de água sanitária para 50 partes de água) por 30 (trinta minutos) e, após, enxaguar e deixar secar bem.

 

Art. 4º O uso de máscaras domésticas não substitui em hipótese alguma todas as demais medidas de prevenção ao coronavírus, tais como distanciamento social, higienização e lavagem das mãos e etiqueta da tosse.

 

Art. 5º Sem prejuízo das medidas expedidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, ficam estabelecidas as seguintes regras coletivas no Município de Ascurra:

 

I - Fica proibido a prática atividades e esportes coletivos ou de duplas, recreativos ou não, como futebol, basquete e congêneres, jogos de cartas, de mesa, bilhares, bocha, dentre outros, de campo, cancha ou de quadra, em espaço público ou privado;

 

II – Fica proibido aglomerações de pessoas, em espaços públicos ou privados;

 

III – Fica proibida a realização de festas e confraternizações nas residências localizados no Município de Ascurra com a presença de pessoas não residentes no domicílio.

 

IV – Fica proibido o uso de playgrounds, academias ao ar livre, praças públicas ou privadas bem como áreas de uso desportivo coletivo, tais como quadras, campos de futebol, piscinas, dentre outros.

 

Art. 6º Em relação aos supermercados, mini-mercados e mercearias em geral, estes devem adotar as seguintes medidas:

 

I – A realização de desinfecção das mãos dos clientes, com álcool 70%, mediante fiscalização do ato por funcionário do estabelecimento;

 

II – A realização de desinfecção de carrinhos e cestas com álcool 70%, devem ser indicado aos consumidores local adequado pra descarte dos objetos usados e retirada dos objetos higienizados;

 

III – O estabelecimento só poderá funcionar com 30% de sua capacidade de pessoas, devendo ser realizado o controle de quantidade de pessoas, podendo ser utilizado senhas que deverão ser higienizadas antes da entrega ao consumidor;

 

IV - As filas dentro e fora do estabelecimento deverão seguir as orientações de distanciamento social, com espaçamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, que deverá ser indicado no piso, evitando aglomeração de pessoas;

 

VI – Somente permitir a entrada e permanência de pessoas no estabelecimento comercial utilizando máscara, nos termos do art. 3º do presente decreto.

 

Parágrafo único. Fica vedada a distribuição de alimentos para degustação a clientes e funcionários.

 

Art. 7º Os estabelecimentos comerciais de venda de alimentos e bebidas como bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, padarias, cafeterias e afins têm autorização para permanecerem abertos e com atendimento ao público, com acesso e uso do ambiente interno, desde que observadas as medidas previstas na Portaria SES n. 256/2020 e as seguintes:

 

I – Bares e lanchonetes têm a consumação local de bebidas alcoólicas limitada até as 19h, podendo após este horário ser realizada a venda exclusivamente nas modalidades de retirada em balcão, delivery ou drive-thru;

 

II – A disponibilização de álcool 70% aos funcionários e clientes, condicionando sua entrada no estabelecimento ao uso;

 

III – Deve ser mantido o distanciamento social, com espaçamento mínimo de 1,5 metros, com indicação clara dos locais em que os clientes podem realizar o consumo de alimentos e bebidas;

 

IV – O local deve ser mantido arejado e ventilado;

 

Art. 8º Outros estabelecimentos comerciais deverão observar os seguintes regramentos:

 

I – As tabacarias deverão realizar as vendas nas modalidades de retirada em balcão, delivery ou drive-thru, sendo vedado o consumo de produtos em suas dependências ou vias públicas, nos termos da Lei Municipal n. 1372/2014;

 

II – Postos de gasolina devem observar o uso de máscaras pelos clientes e funcionários antes da realização do abastecimento de veículos;

 

III – Deve ser disponibilizado álcool 70% a todos os clientes e funcionários, que somente poderão adentrar ao estabelecimento comercial após o uso para desinfecção das mãos;

 

IV – Funcionários e clientes deverão utilizar máscaras, nos termos do art. 3º do presente decreto durante todo o atendimento;

 

V – O ambiente deverá ser mantido arejado e ventilado, evitando-se ainda a aglomeração de pessoas mediante o espaçamento mínimo de 1,5 metros.

 

Art. 9º Determinado o isolamento domiciliar por médico, o paciente e os coabitantes devem permanecer em sua residência, devendo dela sair somente para buscar atendimento médico, caso necessário, sob pena de aplicação de multa prevista no Código Sanitário Municipal, sem prejuízo a tomada das medidas judiciais e criminais cabíveis.

 

Art. 10 Considerando as consequências para a saúde pública, o descumprimento das normas sanitárias de enfrentamento ao COVID-19 ensejará, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, nos termos do art. 272 da Lei Complementar n. 127/2012, inciso VII, a aplicação de advertência s/ou multa a pessoa física ou jurídica infratora do presente decreto de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), aplicável a partir de 01/07/2020.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação.

 

Município de Ascurra, 22 de junho de 2020.

 

 

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI

Prefeito Municipal