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COVID-19
DECRETO N. 3656 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 (COVID-19)

Publicado em 18/09/2020 às 18:46 - Atualizado em 18/09/2020 às 18:49

DECRETO N. 3656 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

 


REVOGA O DECRETO N. 3.634/2020 E AS ALTERAÇÕES PORTERIORES E DETERMINA MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19.

 


LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 72, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

 


Considerando que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único financiado nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (CF, art. 198, § 1º.).

 


CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 630, de 1º de junho de 2020, exarado pelo Governador de Santa Catarina, delegando aos Municípios a deliberação acerca de medidas mais restritivas para contenção da propagação do coronavírus (covid-19);

 


CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município de Ascurra estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública;

 


CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê Central de Crise para planejamento e execução das medidas e ações de prevenção, contenção e enfrentamento da pandemia de coronavírus;

 


CONSIDERANDO que o número de infecções pela covid-19 vem apresentando contínuo declínio, permitindo a liberação de atividades;
CONSIDERANDO as liberações realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde para retomada gradual de atividades;

 


CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas aqui tomadas poderá importar em medidas ainda mais restritivas;

 


DECRETA:

 


Art. 1º Este Decreto consolida e estabelece as medidas para o enfrentamento, no âmbito do Município de Ascurra, do estado de calamidade pública e da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

 


Art. 2º Ficam suspensos, em todo o território municipal, por prazo indeterminado:


a) a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo;


b) a realização de festas, bailes, eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público;


c) atividades em teatros, casas noturnas e salões de festas.

 


Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por prazo indeterminado:


I - o comércio em geral, prestadores de serviço, clínicas de estética e salões de beleza, ressalvados mercados, supermercados e farmácias, poderão funcionar com atendimento dentro do estabelecimento comercial, devendo-se respeitar as seguintes exigências:


a) limitação de permanência dentro do estabelecimento de 1 (um) cliente por atendente e de 1 pessoa para cada 4m² (quatro metros quadrados) de área do local;
b) observar a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
c) garantir a circulação de ar externo nos estabelecimentos, mantendo-se as janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado;
d) organizar as filas internas e externas, com a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 1,5m (um metro e meio);
e) assegurar que todos os clientes, antes de adentrarem no estabelecimento, higienizem suas mãos com álcool gel 70% (setenta por cento) e utilizem máscaras;
f) fica proibida a experimentação de roupas;
g) lojas com mais de 750 m² deverão dispor de equipamento controlador de fluxo de pessoas, afixar cartaz com informação de quantitativo máximo de pessoas permitidas no local e realizar a aferição da temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem o recinto através de termômetros infravermelhos ou instrumentos correlatos, impedindo o acesso de adultos com temperatura corporal superior a 37,7º C e crianças com temperatura corporal superior a 38,5º C;


II – As academias, clubes e afins, poderão funcionar com no máximo 30% de sua capacidade de ocupação, com o distanciamento mínimo de 4m² por atendimento, bem como o previsto na Portaria 258 da Secretaria de Estado da Saúde;


III – Padarias, confeitarias e cafeterias poderão funcionar com consumo local até as 20 horas, podendo depois desse horário funcionar pelo sistema de tele-entrega ou entrega em balcão, devendo observar o disposto na Portaria SES n. 256/2020;


IV – Restaurantes e lanchonetes poderão funcionar sem limitação de horário, devendo observar o disposto na Portaria SES n. 256/2020;


V – Estabelecimentos comerciais predominantemente bares e pubs poderão funcionar de segunda à sexta até, impreterivelmente, as 22 horas, e nos fins de semana até as 23, podendo depois desse horário funcionar apenas pelo sistema de tele-entrega ou entrega no balcão, proibido nestes dias o consumo no local;


VI - Os velórios terão duração máxima de 6 (seis) horas, limitando-se a entrada em qualquer das áreas internas da funerária ou casa mortuária, podendo permanecer apenas 10 (dez) pessoas por vez, mediante o uso de máscara e cumprimento das demais normas da Vigilância Sanitária Estadual.

 


Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Município de Ascurra, o isolamento social de toda pessoa sintomática ou assintomática que se encontre em investigação ou tenha confirmada a contaminação pelo novo coronavírus.


§ 1º Considera-se em investigação de contaminação pelo novo coronavírus, para os fins do disposto neste Decreto, toda a pessoa que, por prescrição médica, recomendação do agente de vigilância epidemiológica ou autossugestão, seja submetida a exame para detecção do novo coronavírus, em estabelecimentos de saúde, farmácias ou laboratórios, da rede pública ou privada.


§ 2° Previamente à realização da coleta da amostra para o exame, o serviço de saúde, a farmácia ou o laboratório responsável deverá solicitar a pessoa examinada a assinatura de termo de esclarecimento e consentimento quanto à obrigatoriedade, a partir da data da coleta ou realização do exame, do isolamento social e de uso do sistema de monitoramento previstos neste Decreto, quando for o caso.


§ 3° Constarão do termo de esclarecimento e consentimento previsto no §2° deste artigo informações sobre a COVID-19, locais de assistência disponíveis na rede pública, cuidados a serem adotados durante o período de isolamento, forma de acesso e uso do aplicativo de monitoramento, quando for o caso, e possíveis sanções ou consequências quanto ao não uso do mesmo.


§ 4º Salvo recomendação médica para cumprimento em estabelecimento de saúde, público ou particular, baseada no estado clínico do paciente, a medida de isolamento social deverá ocorrer em domicílio.

 


Art. 5º São considerados de notificação compulsória à Secretaria Municipal de Saúde, por todos os estabelecimentos de saúde, as farmácias e os laboratórios de análises clínicas e pontos de coleta situados no Município, os exames realizados para a detecção do novo coronavírus, inclusive aqueles realizados pelo método denominado “teste rápido” cujo resultado tenha sido negativo, sem prejuízo da observância das regras já estabelecidas pelos Governos Estadual e Federal.

 


Art. 6º O disposto neste Decreto não impede a recomendação médica de isolamento social baseada exclusivamente no exame clínico do paciente, sem a realização de exame específico, hipótese em que o profissional de saúde deverá notificar o caso à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Ascurra, o uso obrigatório, por prazo indeterminado, de máscaras para acesso, permanência e circulação em:


I – logradouros, vias e repartições públicas;

II – estabelecimentos que fornecem produtos e serviços privados, essenciais ou não;


III – transporte coletivo urbano de passageiros, táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;


IV – áreas comuns de condomínios, residenciais ou não.


§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderão ser usadas máscaras de pano (tecido algodão), confeccionadas manualmente, conforme o manual “Orientações Gerais - Máscaras de uso não profissional”, publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em 03 de abril de 2020.


§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as crianças menores de 2 (dois) anos e as pessoas com problemas respiratórios que sejam incapazes de remover a máscara sem assistência.

 


Art. 8º Ficam estabelecidas, em todo o território municipal, as seguintes medidas de restrição a serem observadas pelas organizações públicas e privadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho:


I – distanciamento social:


a) a organização deve adotar medidas para aumentar o distanciamento e diminuir o contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo, orientando para que se evitem abraços, beijos, apertos de mão e conversações desnecessárias;
b) deve ser mantida distância mínima de 1,5 metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público;
c) a organização deve priorizar agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações e para distribuir o fluxo de pessoas;
d) a organização deve priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrações nos ambientes de trabalho;
e) a organização deve promover teletrabalho ou trabalho remoto, sempre que possível;
f) devem ser evitadas reuniões presenciais e, quando indispensáveis, manter o distanciamento de 1,5 metro entre os trabalhadores.


II – trabalhadores idosos ou do grupo de risco:


a) devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível;
b) não sendo possível a permanência na residência ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho.


III – nos refeitórios:


a) é vedado o compartilhamento de copos, pratos e talheres, sem higienização;
b) deve ser evitado o autosserviço ou, quando este não puder ser evitado, devem ser implementadas medidas de controle, tais como:


1. higienização das mãos antes e depois de se servir;
2. higienização ou troca frequentes de utensílios de cozinha de uso compartilhado, como conchas, pegadores e colheres;
3. instalação de protetor salivar sobre as estruturas de autosserviço;
4. utilização de máscaras e orientações para evitar conversas durante o serviço.


c) a organização deve realizar limpeza e desinfecção frequentes das superfícies das mesas, bancadas e cadeiras;


d) a organização deve promover nos refeitórios espaçamento mínimo de um metro entre as pessoas na fila e nas mesas, orientando para o cumprimento das recomendações de etiqueta respiratória e que sejam evitadas conversas, ou, quando o distanciamento frontal ou transversal não for observado, deve ser utilizada barreira física sobre as mesas com altura de, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros em relação ao solo.


e) a organização deve distribuir os trabalhadores em diferentes horários nos locais de refeição;


f) devem ser retirados os recipientes de temperos (azeite, vinagre, molhos), saleiros e farinheiras, bem como os porta-guardanapos, de uso compartilhado, entre outros;


g) deve ser entregue jogo de utensílios higienizados (talheres e guardanapo de papel, embalados individualmente).

 


Art. 9º Fica autorizada a prática de atividades desportivas amadoras e treinos profissionais em qualquer modalidade, desde que respeitadas as diretrizes impostas pela Secretaria Estadual de Saúde, por meio de suas portarias, no que for cabível.


§1º A realização de jogos poderá diariamente, desde que observadas as demais diretrizes concernentes a medidas de higienização, distanciamento social e seleção de jogares.


§2º Os esportes que não possuírem diretrizes fixadas pela Secretaria Estadual de Saúde poderão ser praticados desde que observadas medidas de higienização frequente, distanciamento social e utilização de máscaras sempre que possível, bem como a realização de listas dos jogadores pelos organizadores, quando tratar-se de jogos coletivos, a fim de que seja realizado o monitoramento dos jogadores em caso de infecção pela covid-19.


§3º As listas de jogadores deverão ser encaminhadas ao Diretor de Esportes, ao qual será responsável pela sua guarda pelo período de 15 (quinze) dias e o encaminhamento das informações à Vigilância Epidemiológica caso solicitado. Após o referido prazo, referidas listas deverão ser destruídas.

 


Art. 10 A fiscalização das medidas de enfrentamento previstas neste Decreto será realizada de forma conjunta pelas diversas Secretarias Municipais.


Parágrafo único. Os órgãos municipais previstos no caput poderão solicitar apoio em suas ações à Polícia Militar, Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

 


Art. 11 O descumprimento do disposto neste Decreto implica na aplicação das penalidades sanitárias previstas na Lei Estadual n. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, e na Lei Complementar municipal n. 127/2020, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único. As pessoas naturais ou jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento à COVID-19, sujeitar-se-ão à penalidade de multa no valor de R$ 175,00 (50 UFM) a R$ 17.500,00, cujo montante será fixado pela autoridade sanitária municipal competente para a reprovação e prevenção da infração sanitária, de acordo:


I – com a gradação da infração;


II – circunstâncias agravantes e atenuantes;


III – gravidade do fato;


IV – antecedentes e capacidade econômica do infrator.

 


Art. 12. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção à COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do PROCON de Indaial/SC.


Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

 


Art. 13. Serão responsáveis pela fiscalização:  


I - Agentes de Vigilância Sanitária;


II - Coordenador da Defesa Civil Municipal;


III - Fiscal de posturas;


IV – Polícia Militar;


V – Polícia Civil;


VI – Agentes Comunitários de Saúde.


Parágrafo único. Quando o agente fiscalizador não for pertencente do quadro de pessoal da Vigilância Sanitária e presenciar violações ao presente decreto, deverá encaminhar relatório ao órgão sanitário até o primeiro dia útil subsequente aos fatos, contendo, no mínimo, descrição dos fatos, qualificação e informações sociais do infrator que tiver conhecimento.

 


Art. 14. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 


Art. 15. Ficam revogados os Decretos n. 3634, 3647, 3649 e 3653, todos de 2020.

 


Art. 16. Deverão ser observadas as regras mais restritivas impostas por normas e atos expedidos pelos Governo Estado e Federal.

 


Art. 17. Este Decreto entra em vigor em 19 de setembro de 2020, com prazo de vigência limitado ao período da situação de emergência de saúde pública.

 


Ascurra, 08 de setembro de 2020.

 


LAIRTON ANTONIO POSSAMAI


Prefeito Municipal