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COVID-19
DECRETO N. 3659 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (REF. COVID-19)

Publicado em 25/09/2020 às 12:38 - Atualizado em 25/09/2020 às 12:42

DECRETO N. 3659 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍURS – COVID-19.

 

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 72, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único financiado nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (CF, art. 198, § 1º.).

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 630, de 1º de junho de 2020, exarado pelo Governador de Santa Catarina, delegando aos Municípios a deliberação acerca de medidas mais restritivas para contenção da propagação do coronavírus (covid-19);

 

CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município de Ascurra estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública;

 

CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê Central de Crise para planejamento e execução das medidas e ações de prevenção, contenção e enfrentamento da pandemia de coronavírus;

 

CONSIDERANDO que o número de infecções pela covid-19 vem apresentando contínuo declínio, permitindo a liberação de atividades;

 

CONSIDERANDO que lotação da UTI do Hospital e Maternidade OASE é de 21,62% em 24/09/2020, conforme boletim publicado pelo  COES na referida data;

 

CONSIDERANDO as liberações realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde para retomada gradual de atividades;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas aqui tomadas poderá importar em medidas ainda mais restritivas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o Decreto n. 3656/2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3° [...]

I - o comércio em geral, prestadores de serviço, clínicas de estética e salões de beleza, ressalvados mercados, supermercados e farmácias, poderão funcionar com atendimento dentro do estabelecimento comercial, observando as portarias específicas exaradas pela Secretaria de Estado da Saúde:

a) (revogado)

b) observar a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

c) garantir a circulação de ar externo nos estabelecimentos, mantendo-se as janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado;

d) organizar as filas internas e externas, com a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 1,5m (um metro e meio);

e) assegurar que todos os clientes, antes de adentrarem no estabelecimento, higienizem suas mãos com álcool gel 70% (setenta por cento) e utilizem máscaras;

f) (revogado);

g) lojas com mais de 750 m² deverão dispor de equipamento controlador de fluxo de pessoas, afixar cartaz com informação de quantitativo máximo de pessoas permitidas no local e realizar a aferição da temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem o recinto através de termômetros infravermelhos ou instrumentos correlatos, impedindo o acesso de adultos com temperatura corporal superior a 37,7º C e crianças com temperatura corporal superior a 38,5º C;

II – (revogado);

III – (revogado);

IV – Restaurantes e lanchonetes poderão funcionar sem limitação de horário, devendo observar o disposto na Portaria SES n. 256/2020;

V – (revogado);

VI - Os velórios terão duração máxima de 6 (seis) horas, limitando-se a entrada em qualquer das áreas internas da funerária ou casa mortuária, podendo permanecer apenas 10 (dez) pessoas por vez, mediante o uso de máscara e cumprimento das demais normas da Vigilância Sanitária Estadual.

 

Art. 2º Havendo portaria publicada pela Secretaria de Estado da Saúde que discipline a atividade e não houver previsão específica em decreto municipal tal portaria deverá ser observada pelos interessados para o exercício da atividade, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal n. 3656/2020.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 26 de setembro de 2020, com prazo de vigência limitado ao período da situação de emergência de saúde pública.

 

Ascurra, 14 de setembro de 2020.

 

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI

Prefeito Municipal