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Coronavírus
DECRETO Nº 3671, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 (REF. COVID-19)

Publicado em 06/10/2020 às 12:52 - Atualizado em 06/10/2020 às 12:54

DECRETO Nº 3671, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍURS – COVID-19.

 

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 72, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único financiado nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (CF, art. 198, § 1º.).

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 630, de 1º de junho de 2020, exarado pelo Governador de Santa Catarina, delegando aos Municípios a deliberação acerca de medidas mais restritivas para contenção da propagação do coronavírus (covid-19);

 

CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município de Ascurra estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública;

 

CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê Central de Crise para planejamento e execução das medidas e ações de prevenção, contenção e enfrentamento da pandemia de coronavírus;

 

CONSIDERANDO que o número de infecções pela covid-19 vem apresentando contínuo declínio, permitindo a liberação de atividades;

 

CONSIDERANDO que a região do Médio Vale do Itajaí foi reenquadrada na matriz de risco como "alta” pelo COES;

 

CONSIDERANDO as liberações realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde para retomada gradual de atividades;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas aqui tomadas poderá importar em medidas ainda mais restritivas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 2º, alínea “f” do inciso I, incisos II, V e VI do art. 3º do Decreto n. 3656/2020, devendo ser observado o regramento disposto em portarias publicadas pela Secretaria de Estado da Saúde.

 

Art. 2º Havendo portaria publicada pela Secretaria de Estado da Saúde que discipline a atividade e não houver previsão específica em decreto municipal tal portaria deverá ser observada pelos interessados para o exercício da atividade, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal n. 3656/2020.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 07 de outubro de 2020, com prazo de vigência limitado ao período da situação de emergência de saúde pública.

 

Município de Ascurra, 25 de setembro de 2020.

 


LAIRTON ANTONIO POSSAMAI

Prefeito Municipal