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COVID-19
DECRETO N. 3689 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 (COVID-19)

Publicado em 13/11/2020 às 12:17 - Atualizado em 13/11/2020 às 12:17

DECRETO N. 3689 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19.

 

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 72, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único financiado nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (CF, art. 198, § 1º.).

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 630, de 1º de junho de 2020, exarado pelo Governador de Santa Catarina, delegando aos Municípios a deliberação acerca de medidas mais restritivas para contenção da propagação do coronavírus (covid-19);

 

CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município de Ascurra estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública;

 

CONSIDERANDO as liberações realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde para retomada gradual de atividades;

 

CONSIDERANDO que havendo o aumento ou diminuição da gravidade de enquadramento da Região do Médio Vale do Itajaí na matriz de risco emitida pelo Estado de Santa Catarina importa na alteração das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

 

CONSIDERANDO que atualmente a Secretaria de Estado da Saúde já possui regramentos para retomada ou não de atividades que abarcam a maior parte das que são desempenhadas no Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas aqui tomadas, ou ainda, sua insuficiência, poderá importar em medidas ainda mais restritivas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 3675/2020 e aplicam-se automaticamente o disposto em portarias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde quanto a realização de festas, eventos e funcionamento de casas noturnas.

 

Ascurra, 21 de outubro de 2020.

 

 

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI

Prefeito Municipal