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DECRETO Nº 3710, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 16/12/2020 às 10:41 - Atualizado em 16/12/2020 às 10:48

DECRETO Nº 3710, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

 


CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASCURRA PARA OS MESES DE DEZEMBRO DE 2020 E JANEIRO DE 2021.

 


LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulgada em 18 de dezembro de 2002;

 


CONSIDERANDO, o art. 121, § 8º da LC nº 117, de 19/12/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ascurra), que autoriza o Prefeito, no interesse da administração, a conceder férias coletivas;

 


CONSIDERANDO, os costumes locais e inclusive nacionais no sentido da diminuição das atividades econômicas posterior ao Natal, com a coincidência das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade;

 


CONSIDERANDO, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas atividades econômicas à contenção de despesas com os serviços públicos, o que será possível com a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais;

 


CONSIDERANDO, que a concessão de férias coletivas não impede a continuidade da prestação dos serviços essenciais;

 


CONSIDERANDO, que o serviço público prestado pelo Conselho Tutelar deve ser considerado como de natureza essencial;

 


CONSIDERANDO, a necessidade de processamento e realização das diligências relacionadas ao pagamento de salários e adicional de férias no mês de dezembro, bem como o momento de transição de gestões decorrente das eleições municipais de 2020;

 


CONSIDERANDO as tratativas realizadas entre o atual e o próximo prefeito para a transição de governo;

 


CONSIDERANDO, que, durante o período de férias coletivas mostra-se necessário escalar servidores em regime de plantão e sobreaviso, a fim de atender situações de urgência e emergência, bem como para prestar assessoramento contínuo ao Gabinete do Prefeito, DECRETA:

 


Art. 1º Ressalvando-se as exceções contidas no presente Decreto, concede 20 (vinte) dias de férias coletivas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e servidores da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, incluindo os servidores do Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF/Estação, ESF/ Dr. Armando Zonta, PACS e NASF), no período de 16/12/2020 à 06/01/2021, salvo as exceções previstas neste artigo.

 


§ 1º Concede 10 (dez) dias de férias aos servidores Alline de Souza Figueredo, Martha Lorena Endres, Adriana Daiane Trisotto, Juliane Nones Schlei, e Bruno Aleixo Venturi, os três primeiros no período de 28/12/2020 à 07/01/2021 e os dois últimos de 16/12/2020 à 25/12/2020.

 


§ 2º Os servidores Débora Hames, Enilson Erley de Freitas, Etineia Berkembrock Ceruti, Fernanda de Oliveira, Gustavo Eduardo Andrioni, João Paulo Waltrick, Roseli Haskel, Claudio Klettemberg, Cleber Luis Damas, João Augusto Possamai, Rosieren de Souza Lima Paes, Yago Matheus Stedile, Ivonete Luzia Ventura Degracia, Dilmara Aparecida de Oliveira, Mara Rubia Alves Floriano, Marcia Stolf, Ariel Ricardo da Silva, Charles de Oliveira e Osni Berkendorf, Vilson Luiz Seifert, Elenice Tomio, Nycholas Vahldick, Solange Maria Lourenço, Luise Petry, Willy Bagatoli, Claudia Dalfovo, Carolina Badalotti Fiamoncini, Marcelo Engel, Antonio Jaime Vendrami Andreani Junior, Jorge Luiz Pessotti, Decassio Serpa, Leoni da Silva, Gilmar Ferrari, Sérgio Possamai e Luiz Eduardo Vergil, Regina Aparecida Gomes Andreani, Adriana dos Santos Rodrigues, Gabriel Uller, Enio Hobold, Cintia Poffo, Quezia Dias Rodolfo, Gabriela Weiss, Ariane Cristine Polidoro e Miguel Angelo Soar ficam excetuados das férias coletivas, permanecendo trabalhando normalmente no período acima exposto.

 


§3º Concede 15 (quinze) dias de férias coletivas aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e promoção Social, no período de 21/12/2020 à 06/01/2021.

 


§4º Concede 13 (treze) dias de férias à servidora Juliana Fistarol, no período de 23/12/2020 à 06/01/2021.

 


Art. 2º Na Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Serviços Urbanos exercerão sua jornada de trabalho em regime de sobreaviso os Leoni da Silva e Gilmar Ferrari, e os servidores Jorge Luiz Pessotti e Decassio Serpa trabalharão em escala 6x1, das 05h às 11:30h.

 


Art. 3º Na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente exercerão normalmente as suas atividades os servidores a seguir mencionados: Sérgio Possamai, Vilson Luiz Seifert e Luiz Eduardo Vergil.

 


Parágrafo único. Em caso de excepcional interesse público, o turno de trabalho poderá ser alterado e adequado através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores por intermédio das respectivas Secretarias.

 


Art. 4º A fim de atender a continuidade da prestação do serviço, deverá ser mantido o atendimento no âmbito da Saúde de acordo com os critérios abaixo discriminados:

 


I – Fica mantido o atendimento do SAMU, devendo o Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social designar uma equipe em tempo integral, composta por 02 (dois) Motoristas Socorristas e 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, no mínimo, com regime de plantão 12/36 horas, conforme escala pré-estabelecida.

 


II – Os motoristas Cláudio Klettemberg e Cleber Luis Damas permanecerão em regime de sobreaviso durante o período de 16/12/2020 a 10/01/2021, podendo ser acionados por meio do telefone: (47) 98414-3401.

 


III – Os servidores João Paulo Waltrick, Gustavo Eduardo Andrioni, Osni Benkendorf e Rosieren de Souza Lima Paes trabalharão do período de 16/12/2020 a 06/01/2021 em regime de sobreaviso.

 


Art. 5º Fica mantido o atendimento em regime de sobreaviso no âmbito do Conselho Tutelar do Município de Ascurra, no período de 23/12/2020 a 31/12/2020, ressalvando-se os sábados, domingos e feriados, oportunidade em que deverá ser mantido o atendimento em regime de plantão.

 


Art. 6º Reconhece como feriados nacionais os dias 25/12/2020 (Natal) e 01/01/2021 (dia da Confraternização Universal), não sendo computados na contagem do período de férias coletivas e recesso para os fins previstos neste Decreto.

 


Art. 7º Os pedidos de concessão de férias formulados individualmente por servidores públicos municipais que não se enquadrarem nas hipóteses previstas pelo presente Decreto serão submetidas à apreciação do Secretário Municipal responsável pela pasta de lotação do requerente e para deliberação final do Prefeito Municipal.

 


Art. 8º Fica concedido ponto facultativo nos dias 07 e 08 de janeiro de 2021.

 


Art. 9º Fica prorrogado o horário de trabalho previsto no Decreto n. 3560 de 07 de maio de 2020 até 08 de janeiro de 2021. A partir de 11 de janeiro de 2021 passa a vigorar o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08h às 11:30h e das 13:30h às 17h. A Secretaria de Obras, Estradas e Serviços Urbanos e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e suas respectivas Diretorias terá como jornada de trabalho de segunda a sexta-feira: das 06h30min às 13h00min, exceto o serviço de irrigação de estradas (caminhão pipa) que ficará mantida a Jornada 12x36, das 06h00min às 11h00min e das 12h00min às 18h00min até 19/03/2021.

 


Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 


Município de Ascurra, 23 de novembro de 2020.

 



LAIRTON ANTONIO POSSAMAI


Prefeito Municipal