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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Publicado em 17/12/2020 às 18:24 - Atualizado em 17/12/2020 às 18:25

Decisão Administrativa n. 101/2020

 


Objeto: proposta de parceria para repasse de valores em favor de entidade privada e sem fins lucrativos e processo de inexigibilidade de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra, Apiuna Rodeio.

 


Justificativa para ausência de chamamento público: O art. 30 da Lei Federal n. 13.019/2014 prevê que é inexigível o chamamento público quando inviável a competição em razão da natureza singular do objeto de parceria. Tendo em vista que a associação já é devidamente cadastrada junto ao Município de Ascurra em decorrência do termo de fomento n. 01/2020, bem como o atendimento à área da saúde realizada pela mesma, é inviável a competição de organizações.

 

O prazo para impugnação é de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação do presente extrato e poderá ser realizada por meio do e-mail procuradoria@ascurra.sc.gov.br.